No preenchimento da Declaração de Óbito, o médico deve atentar-se para a seguinte recomendação:

“O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social”.
Fonte: https://conselho.saude.gov.br/webpacto/index.htm. Acesso em: 30 nov.2023.

No volume 1, referente às “Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão” (Ministério da Saúde, 2006), quanto à gestão do SUS, são consideradas premissas de descentralização o fato de que:

Os dados de teleconsulta no e-SUS APS, com Prontuário Eletrônico do Cidadão, devem ser registrados utilizando:

Suponha que o Governo Federal, em prol da transparência, inicie o planejamento de campanha publicitária destinada à população brasileira, com o objetivo de fornecer esclarecimentos sobre o sistema de financiamento das receitas utilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A campanha deverá considerar que o financiamento do SUS, na esfera federal, conta com recursos financeiros administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, com repasse desses recursos, na forma da legislação própria, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além disso, deverão ser veiculadas, pela referida campanha do Governo Federal, informações sobre a origem do financiamento desses recursos financeiros que se destinam ao SUS.
Nessa linha, dentre outras informações correlatas ao SUS, de acordo com o art.33 da Lei nº 8.080/90, cumpre a essa campanha informar que a origem do financiamento dos recursos financeiros do SUS, no âmbito federal, além de outras fontes, provém do orçamento:

Ao se assegurar a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, inclusive garantindo o acesso das ações e dos serviços a todas elas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais, afirma-se que o Estado observa o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde (SUS):