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Prefeitura de Dourados - MS - 2023 - SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo
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Prefeitura de Dourados - MS
Segundo a Lei Orgânica do Município de Dourados, o prazo para os agentes públicos proferirem uma decisão conclusiva de sua competência é de:
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Prefeitura de Dourados - MS
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio do Tribunal de Contas, é:
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Prefeitura de Dourados - MS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:
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Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de:
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Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade:
