Questões de ConcursoTRF - 2ª REGIÃO - 2024 - INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Processual Penal

FC431773

Dificuldade: Muito fácil

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No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(a)

A prisão temporária, que será decretada pelo Juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, terá o prazo de 5 (cinco) dias, vedada sua prorrogação.

(b)

Caberá prisão temporária para qualquer crime, desde que punido com detenção ou reclusão.

(c)

O mandado de prisão conterá, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(d)

Os presos temporários poderão permanecer, a critério da autoridade responsável pela custódia, separados dos demais detentos.

(e)

Sendo a autoridade policial a responsável pelo pedido de prisão temporária, o Juiz deve decidir sem oitiva do Ministério Público.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

FC431772

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Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

(a)

Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

(b)

A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.

(c)

Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.

(d)

Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.

(e)

A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Processual Penal

FC431771

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Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

(b)

A competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece desde que o inquérito ou a ação judicial seja iniciado(a) antes do término do exercício da função pública.

(c)

A distribuição para prática de diligências anteriores à denúncia ou queixa, exceto nos casos de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, não ensejará a prevenção da ação penal.

(d)

É possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

(e)

Para impedir o tumulto processual, o Juiz é obrigado a proceder com a separação de processos, ainda que repute inconveniente a separação quando diante de um número excessivo de acusados.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Processual Penal

FC431770

Dificuldade: Difícil

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A respeito da notitia criminis, é correto afirmar que

(a)

a notitia criminis, denominada pela doutrina de inqualificada, não pode servir de base à abertura de inquérito policial, ainda que contenha elementos informativos idôneos e suficientes.

(b)

admite-se, doutrinariamente, apenas as modalidades de notitia criminis espontânea (direta) ou provocada (indireta).

(c)

a notitia criminis de cognição coercitiva é admitida pela doutrina.

(d)

na notitia criminis espontânea, o ofendido espontaneamente leva ao conhecimento da autoridade policial a existência de determinada infração penal.

(e)

a notitia criminis imediata se dá quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio uma provocação formal, a exemplo da manifestação escrita do representante legal da vítima.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Penal

FC431769

Dificuldade: Fácil

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Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em

(a)

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(b)

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

(c)

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.