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De acordo com o art.11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem:
Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados:
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as finanças públicas:
A idade mínima de dezoito anos é uma das condições de elegibilidade para:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: