Questões de ConcursoPrefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - 2024 - FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA

Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC436236

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Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:

(a)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.

(b)

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

(c)

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

(d)

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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