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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
O estágio só pode ser realizado por alunos matriculados no ensino superior, conforme estabelece a legislação.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação,
admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições
da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à
informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações
para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.
