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A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como objetivo a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais por meio da instituição de espaços territoriais com características naturais relevantes. A lei distingue claramente entre conservação e preservação, sendo a conservação focada no manejo do uso humano da natureza para evitar danos contínuos, enquanto a preservação visa evitar o contato humano para impedir que o dano ocorra.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A destinação final ambientalmente adequada, conforme a lei, inclui a reutilização, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético, visando a proteção ambiental e a saúde pública.
A Administração Pública gerencial, surgida no contexto das reformas administrativas do final do século XX, caracteriza-se pela busca por eficiência, pela descentralização de decisões, pela avaliação de desempenho baseada em resultados e pela adoção de práticas de gestão privada, opondo-se aos modelos patrimonialista e burocrático que priorizavam, respectivamente, o interesse pessoal do gestor e o cumprimento estrito de formalidades legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos para despesas de pessoal e para a contração de dívidas por entes públicos, com o objetivo de garantir a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções severas, incluindo a proibição de receber transferências voluntárias da União e a impossibilidade de contratar operações de crédito.
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