2. Questões de Concurso

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Sobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.
Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta.
O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:
Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada:
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