2. Questões de Concurso

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O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO:
Julgue as sentenças a seguir, relativas às sanções disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010.

I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.

Está(ão) correta(s):
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
O registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:
A Resolução CAU/BR nº 75/2014 estabelece regras específicas para a fixação de placas em locais de execução de obras ou serviços.
De acordo com essa resolução, as placas de identificação profissional devem permanecer no local da obra:
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