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Conhecimentos Específicos
Um servidor público do setor de tributação de Nova Canaã Paulista (SP) precisa orientar um novo colega sobre a hierarquia das normas que regem o sistema tributário municipal. Ele explica que o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, não é a única norma a ser considerada. Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente a relação hierárquica e a influência de outras normas sobre o Código Tributário Municipal?
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Conhecimentos Específicos
A Vigilância Sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) realizou uma inspeção em um estabelecimento que manipula alimentos e identificou diversas irregularidades relacionadas à higiene e ao armazenamento. Tais irregularidades contrariam as normas estabelecidas pela Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços. Qual o objetivo primordial da aplicação dessas normas em estabelecimentos como o inspecionado?
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Conhecimentos Específicos
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele deseja entender os fundamentos legais que regem a cobrança deste imposto em seu município. Considerando a estrutura do Código Tributário Municipal e a competência tributária dos municípios, assinale a alternativa que indica corretamente a base constitucional para a instituição do IPTU.
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) questiona a cobrança de uma taxa municipal, argumentando que ela se assemelha a um imposto. Ao consultar o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016), ele busca entender a distinção entre impostos e taxas, especialmente no que tange à sua instituição e finalidade. Qual a principal característica que diferencia um imposto de uma taxa, segundo os princípios gerais da tributação municipal?
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma fiscalização na Câmara Municipal de Porto Alegre para verificar a regularidade dos gastos com pessoal e a aplicação de recursos do duodécimo. A auditoria externa visa garantir a conformidade com a legislação e a boa gestão dos recursos públicos, analisando a atuação do controle interno e a relação com o órgão de controle externo.
