2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Olímpia tem um terreno público classificado como bem de uso comum do povo, utilizado para lazer e eventos culturais. Recentemente, surgiu a proposta de alienar parte desse terreno para construção de um empreendimento privado. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
Durante uma fiscalização em Olímpia, o Ministério Público ajuizou ação para anular um contrato administrativo firmado pela prefeitura, alegando irregularidades no procedimento licitatório. Considerando os tipos de controle da administração pública, qual alternativa apresenta corretamente o controle exercido pelo Ministério Público?
Nos termos do Art.56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, em seu art.3º, os princípios que orientam o ensino no Brasil. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio previsto na legislação educacional brasileira.
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