2. Questões de Concurso

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O Prefeito de uma cidade, ao se deparar com um aumento expressivo no número de reclamações sobre o barulho excessivo em bares e estabelecimentos noturnos após as 22h, decide expedir um decreto regulamentando o horário de funcionamento desses locais. A lei municipal que trata do assunto permite, em seu artigo 5º, que o Executivo estabeleça normas complementares para garantir a ordem pública e o sossego da população. A edição desse ato pelo Prefeito exemplifica qual poder administrativo?
A prefeitura de uma cidade, visando garantir a segurança e a ordem pública, decide implementar uma nova política de fiscalização de trânsito, aumentando o número de blitze em pontos estratégicos e intensificando a verificação de documentos e condições dos veículos. Essa ação, que visa restringir a liberdade dos motoristas para assegurar o bem-estar coletivo, é um exemplo claro de qual poder administrativo?
Em uma repartição pública, o chefe de departamento percebe que um de seus subordinados tem apresentado um desempenho aquém do esperado, com atrasos frequentes na entrega de relatórios e erros em planilhas. Após conversas informais que não surtiram efeito, o chefe decide aplicar uma advertência formal ao servidor, com base nas normas internas e no regimento da instituição, que preveem sanções para casos de descumprimento de deveres funcionais. Essa conduta do chefe de departamento é uma manifestação de qual poder administrativo?
A Secretaria de Obras de Trindade (GO) precisa contratar uma empresa para realizar o recapeamento de diversas ruas da cidade. Para tanto, foi publicado um edital de licitação, no qual foram estabelecidos todos os requisitos técnicos, prazos e condições para a execução do serviço. As empresas interessadas devem apresentar suas propostas em conformidade estrita com as exigências do edital, sob pena de inabilitação.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que o projeto apresentado pelo cidadão atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e no Código de Obras do município. A legislação é clara e não permite margens de interpretação quanto às exigências para a concessão do alvará. Nesse contexto, a atuação do servidor, que deve expedir o alvará, é um exemplo de qual poder administrativo?
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