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Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das
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1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas;

2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio;

3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas.


Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e suas alterações), são deveres militares
Ao entrar em gozo de qualquer tipo de licença que ultrapasse 90 dias, um militar do estado de Rondônia passará à situação de
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