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Direitos fundamentais, segundo a doutrina majoritária, são normas de conteúdo declaratório que visam proteger bens jurídicos, enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, que funcionam como instrumentos de proteção a esses direitos.
A diversidade, em suas múltiplas manifestações, é um fator que deve ser ativamente promovido e protegido pelo Estado, pois a inclusão social de todos os grupos, independentemente de suas características, é um pressuposto para a garantia plena dos direitos fundamentais e para o fortalecimento da democracia.
A efetivação do combate às desigualdades sociais, econômicas e regionais no Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal, exige a adoção de políticas públicas abrangentes e coordenadas, que vão além da mera redistribuição de renda, englobando ações de desenvolvimento, acesso à educação, saúde e infraestrutura.
A Constituição Federal de 1988, ao prever um rol extenso de direitos fundamentais, desde os individuais e coletivos até os políticos, demonstra que todos esses direitos possuem a mesma natureza jurídica e aplicabilidade imediata, sem distinção.
A efetivação dos direitos sociais, como saúde e educação, é garantida exclusivamente pela atuação do Estado, sem a necessidade de mecanismos de controle social ou participação cidadã na fiscalização das políticas públicas.