2. Questões de Concurso

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De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a:
No contexto das Normas da Autoridade Marítima para IAFN, define-se um Fato da Navegação e um Acidente de Navegação. Com base nisso, as ocorrências que podem ser consideradas Fatos da Navegação são:
A atividade administrativa relativa ao controle pelo Estado Costeiro, que efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam aos portos nacionais (Port State Control), é realizada pelos:
No decorrer das ações de Inspeção Naval, o estado de embriaguez do condutor da embarcação é caracterizado quando o teste de alcoolemia com o etilômetro apresenta uma concentração de álcool por litro de ar alveolar igual ou superior a:
O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na:
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