2. Questões de Concurso

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A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) estabelece que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito pela dignidade humana. O artigo 16 da Convenção aborda especificamente as questões relativas ao casamento e às relações familiares. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente o conteúdo do referido artigo?
Um grupo de cidadãos de um país signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial percebe que as políticas públicas implementadas pelo seu governo não estão efetivamente combatendo práticas discriminatórias enraizadas na sociedade. Diante dessa situação, e considerando os mecanismos previstos na referida convenção para a resolução de controvérsias entre Estados Partes, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial a ser adotado.
Em um processo criminal, a defesa técnica é exercida por um advogado, que atua em conjunto com o acusado. O princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal, abrange tanto a autodefesa, exercida pelo próprio réu, quanto a defesa técnica. Em um caso específico, o réu, insatisfeito com a atuação de seu defensor público, solicitou a nomeação de um advogado particular, mas o juiz negou o pedido, mantendo o defensor público.
Um delegado de polícia civil, ao conduzir a investigação de um crime de roubo qualificado, identificou a necessidade de realizar diligências para coletar provas que pudessem subsidiar a futura ação penal. Durante o inquérito policial, o delegado determinou a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no local do crime e a análise de imagens de câmeras de segurança. Ao final, o inquérito foi remetido ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos os processos em curso, respeitando os atos já praticados sob a lei anterior. Um crime foi cometido em 2022, e a lei processual penal foi alterada em 2023, introduzindo novas regras sobre a produção de provas. O processo teve início após a entrada em vigor da nova lei.
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