2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, o cargo público é uma criação legal com denominação própria, número certo e remuneração paga pelos cofres municipais, sendo que a primeira investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, excetuando-se os cargos em comissão.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari define 'cargo de carreira' como aquele que não se integra em classes e corresponde a uma função determinada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão, diferindo do cargo isolado que sempre integra classes e é de provimento efetivo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araguari, a soberania popular se manifesta exclusivamente por meio do sufrágio universal e do voto direto, sendo vedada qualquer outra forma de participação cidadã nas decisões municipais.
A Lei Orgânica do Município de Araguari veda expressamente ao Município recusar fé aos documentos públicos e subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos, sendo estas proibições importantes que limitam a atuação do Poder Público local.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, promulgada em 21 de abril de 1990, estabelece que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira.
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