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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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É correto afirmar:

(a)

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, a não ser que expressamente mencionados.

(b)

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

(c)

Até a tradição a coisa pertence ao credor, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

(d)

Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, poderá o credor exigir perdas e danos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do devedor.

(e)

Na obrigação de dar coisa incerta, após a escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que por caso fortuito ou força maior.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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No Código Civil atual, a responsabilidade civil

(a)

continua em regra como subjetiva, excepcionando-se, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa.

(b)

é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva.

(c)

é subjetiva sempre, em qualquer hipótese.

(d)

em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral.

(e)

é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pessoas físicas.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:

(a)

Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

(b)

A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.

(c)

A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.

(d)

Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

(e)

Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Este enunciado refere-se à

(a)

resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

(b)

resolução contratual por caso fortuito ou força maior.

(c)

denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.

(d)

resilição contratual por enriquecimento sem causa.

(e)

resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

(a)

permitem-lhes o usufruto exclusivo das riquezas de solo, subsolo, rios e lagos nelas existentes.

(b)

podem ser utilizadas para a atividade garimpeira, desde que em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico-social.

(c)

geram o direito à propriedade à comunidade indígena que as habita, porém os direitos sobre elas prescrevem caso permaneçam abandonadas por mais de quinze anos.

(d)

são, segundo disposição expressa da Constituição Federal, inalienáveis e indisponíveis.

(e)

podem ser economicamente exploradas, desde que o Senado autorize, garantindo-se à comunidade indígena afetada a participação nos lucros obtidos com a exploração.

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