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Concurso:
BM-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais, determina que é
competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos
de provimento dos cargos públicos. Além disso,
estabelece que o Decreto de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais, determina que é
competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos
de provimento dos cargos públicos. Além disso,
estabelece que o Decreto de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais, determina que é
competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos
de provimento dos cargos públicos. Além disso,
estabelece que o Decreto de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato, EXCETO: