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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Controle Externo
As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Controle Externo
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Controle Externo
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Controle Externo
A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Controle Externo
Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de