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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Controle Externo
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As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Controle Externo
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Caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da administração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Controle Externo
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Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Controle Externo
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Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Controle Externo
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Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
