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955 Questões de concurso encontradas

955 resultados
Página 145 de 191

Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(a)

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.

(b)

O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.

(c)

As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.

(d)

O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

(e)

No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.

(a)

Não cabe recurso contra a decisão administrativa que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.

(b)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(c)

Os Municípios com população de até dez mil habitantes fcam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e fnanceira.

(d)

O acesso à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científcos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(e)

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

(a)

título executivo

(b)

titulo declaratório

(c)

título de dívida pública

(d)

título representativo de débito

(e)

certidão de dívida ativa

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.

(b)

Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

(d)

O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.

(e)

A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.

(b)

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.

(c)

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores

(d)

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

(e)

As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

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