2. Questões de Concurso

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Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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