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Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:
De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá
Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime
