Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta sobre a consequência da morte do agente da conduta antissocial que a lei considera crime.

Assinale a alternativa correta sobre a teoria adotada no Código Penal brasileiro sobre o concurso de pessoas.

Assinale a alternativa correta sobre a teoria da ubiquidade utilizada no Direito Penal e que trata do lugar do crime.

Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.

Cícero, por ciúme, mantém sua companheira Diana em cárcere privado (art.148, § 1º, I, do CP), crime que tem pena de reclusão, de dois a cinco 4518anos. Durante a privação da liberdade da vítima, sobrevém modificação legislativa, que cria o crime de sequestro e cárcere privado doméstico ou familiar (art.148-D). Esse crime repete a estrutura típica do art.148 do CP, mas exige que entre vítima e autor exista uma das relações previstas no art.129, § 9º, do CP. Além disso, prevê sanção penal de três a oito anos de reclusão. Posteriormente à entrada em vigor do novo tipo penal, Diana é libertada pela polícia e Cícero, preso em flagrante delito. Dois dias depois, surge nova alteração legislativa, reduzindo a pena do art.148-A para três a seis anos de reclusão. Considerando que o art.148-A é fictício, servindo unicamente ao enunciado da presente questão e considerando a posição do STF, é correto falar que a última alteração legislativa: