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Questões por página:
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:
No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta.
Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
O crime de comercializar ilegalmente arma de fogo, previsto no art.17 do Estatuto do Desarmamento: