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Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
O objetivo do processo orçamentário é
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como
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TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio