Questões de Concurso

Por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não pode receber emendas parlamentares.

Somente poderá receber emendas subscritas pela maioria das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como emendas das bancadas estaduais no Congresso Nacional, não sendo admitida a apresentação de emendas individuais.

Somente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art.166, § 1º, da Constituição federal.

Poderá receber proposta de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta.

Não pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

1.º de julho de 2016.

10 de janeiro de 2017.

31 de dezembro de 2016.

1.º de junho de 2016.

1.º de abril de 2016.

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.