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1.513 Questões de concurso encontradas

1.513 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Financeiro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

(b)

O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.

(c)

O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração.

(d)

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

(e)

É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa B

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Descrição

Questão Anulada

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

(a)

O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão.

(b)

A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual.

(c)

O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”.

(d)

O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios.

(e)

Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

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Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

(a)

Na condição de parte, a Fazenda Pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

(b)

A respeito do controle externo da Administração Pública, cabe ao Tribunal de Contas do Estado, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial dos Estados e Municípios.

(c)

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, ressalvadas as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

(d)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000)

(a)

é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.

(b)

exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

(c)

proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

(d)

veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.

(e)

estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

(a)

contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.

(b)

esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.

(c)

demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.

(e)

mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa.

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