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À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:
OS VALORES DESPENDIDOS PELO ESTADO, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CLASSIFICAM-SE COMO:
SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Financeiro
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É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação dos administradores da instituição, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência, ou do Ministério Público.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Financeiro
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A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. O orçamento de investimento das empresas compreende aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
