Questões de Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

IV. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a