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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
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Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.