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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
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Se a despesa total com pessoal da administração pública estadual superar o limite máximo previsto na LRF, a eliminação do percentual excedente poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
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O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transferências voluntárias.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.
Diante desse quadro, a sessão legislativa:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
O Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:
