Questões de Concurso

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC183231

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

(a)

O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.

(b)

Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

(c)

O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

(d)

Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

(e)

Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC183230

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da transparência orçamentária está previsto na CF e prevê que o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(b)

O princípio da especialidade prevê que a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

(c)

O princípio da unidade estabelece que devem ser incluídas no orçamento geral anual todas as receitas e todas as despesas, de todas as entidades.

(d)

Por configurar ato inconstitucional, um município não pode vincular receita decorrente de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestar garantia à União com vistas a pagamento de débitos.

(e)

O campo de atuação do princípio da legalidade abarca os planos e programas, as operações e aberturas de créditos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC183229

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Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

(a)

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

(b)

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(c)

Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

(d)

Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

(e)

A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC183228

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Acerca da LRF, assinale a opção correta.

(a)

No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas deverão ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas semestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.

(b)

Segundo a LRF, o benefício concernente à ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, dependente de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, só entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.

(c)

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, para despesas com pessoal, devem ser computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

(d)

É vedada a majoração de benefício relativo à seguridade social sem a indicação da fonte de custeio total, salvo benefício ou serviços de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares, ativos e inativos.

(e)

É lícito aos entes da Federação disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC183227

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Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.

(a)

A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros.

(b)

A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração.

(c)

Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante.

(d)

A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos.

(e)

A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais.

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