2. Questões de Concurso

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Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá
O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,
É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de
O adiantamento

I. é sempre precedido de empenho na dotação própria.

II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.

III. consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

IV. tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em
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