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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
As subvenções sociais
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.