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Questão DESATUALIZADA
A Emenda Constitucional no 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:
A regulação exercida pelo Banco Central do Brasil sobre as instituições financeiras
