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São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:
Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público
