Questões de Concurso
Filtrar
1.442 Questões de concurso encontradas
Página 71 de 289
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em
