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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em
São atos que compõem a execução da despesa pública:
I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A realização se dará na seguinte ordem:
I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A realização se dará na seguinte ordem:
