Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Financeiro

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As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

(a)

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

(b)

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

(d)

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

(e)

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.