Questões de Concurso

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Sanitário

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É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:

(a)

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

(b)

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

(c)

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

(d)

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

(e)

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

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2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Sanitário

FC543439

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A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema de Vigilância Sanitária e cria a Agência de Vigilância Sanitária. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A Agência atua como entidade administrativa vinculada ao Ministério da Saúde, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias.

(b)

A Agência pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a concessão de registros de produtos.

(c)

A Agência pode dispensar o registro de um charuto, caso o fabricante tenha sede no Brasil.

(d)

A Agência pode dispensar de registro os imunobiológicos adquiridos por meio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública.

(e)

O registro de medicamentos com denominação de referência terá prioridade sobre os demais.

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Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

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2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Sanitário

FC543438

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A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde no estado de Santa Catarina. Considerando essa legislação, qual estabelecimento tem como função a dispensação e o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais?

(a)

Farmácia.

(b)

Drogaria.

(c)

Posto de medicamentos.

(d)

Dispensário de medicamentos.

(e)

Ambulatório.

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

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2026

Banca:

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Disciplina: Direito Sanitário

FC543423

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação aos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), previstos na RDC nº 222/2018, assinale a alternativa correta.

(a)

O estabelecimento que possua serviços geradores de RSS com licenças sanitárias individualizadas deve ter Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) único que contemple todos os serviços existentes.

(b)

O estabelecimento que possua diferentes serviços geradores de RSS deve ter PGRSS para cada um dos serviços.

(c)

Nas edificações hospitalares nas quais houver serviços individualizados, os respectivos RSS dos Grupos A e E podem ter o armazenamento externo de forma compartilhada.

(d)

A Anvisa é responsável pela elaboração, pela implantação, pela implementação e pelo monitoramento do PGRSS dos serviços geradores de RSS.

(e)

A elaboração, a implantação e o monitoramento do PGRSS não podem ser terceirizados.

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Sanitário

FC543418

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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam repasses do Fundo Nacional de Saúde, é necessário, além de outros requisitos previstos em lei,

(a)

formar consórcios de saúde para compra de insumos e a contratação de serviços de forma conjunta, resultando em menores custos.

(b)

Organizar, a cada dois anos, a reunião dos Conselhos de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política de saúde.

(c)

investir 60% dos recursos do Fundo no fomento de pesquisas e na incorporação de tecnologias ao SUS, como medicamentos e tratamentos.

(d)

definir percentuais mínimos de investimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para os estados (15%) e municípios (12%).

(e)

ter Fundo de Saúde, manter um Conselho de Saúde com composição paritária, ter Plano de Saúde e apresentar relatórios de gestão.

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