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Questões por página:

Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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No tocante à Portaria 373/2002-MS, que institui a Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe à Conferência Nacional de Saúde, a coordenação do processo anual de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

(b)

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados.

(c)

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

(d)

Todos os estados que vierem a ser habilitados em Gestão Avançada do Sistema Estadual estarão também habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

(e)

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade não abrange a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

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Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

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Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

(c)

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

(d)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(e)

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

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Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

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No tocante à Portaria nº 1.820/2009-MS, que trata dos direitos e deveres dos usuários do SUS, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito ao atendimento humanizado no SUS compreende inúmeros direitos, mas não implica na escolha do local de morte.

(b)

O encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha o nome genérico das substâncias prescritas.

(c)

Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde.

(d)

O direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do paciente extingue-se com a sua morte.

(e)

Todos os familiares e acompanhantes têm o direito de ser informados sobre o estado de saúde do paciente, independentemente de autorização ou decisão.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

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Em relação à normativa nacional de gestão de recursos e despesas com saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para aferição dos índices mínimos de investimento, as referentes a obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

(b)

Os planos e metas municipais de saúde constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.

(c)

Constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões.

(d)

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

(e)

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,8% (oito por cento) de suas receitas tributárias.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

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No tocante às disposições da Constituição Federal acerca da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

(c)

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.

(d)

É vedada a instituição, ainda que por lei, de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social que não aquelas oriundas de contribuições sociais constitucionais.

(e)

Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

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