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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços prestados no tratamento de sua companheira.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.
