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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.
