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Questões por página:

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

(a)

a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.

(b)

às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.

(c)

dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.

(d)

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art.41 da Lei Nº 11.340/2006.

(e)

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

(a)

o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.

(b)

a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.

(c)

se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.

(d)

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.

(e)

são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

(a)

ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

(b)

a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.

(c)

a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.

(d)

a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.

(e)

são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.

(b)

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.

(c)

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

(d)

Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.

(e)

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

Alternativa E

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Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

(a)

a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.

(b)

o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.

(c)

a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.

(d)

se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.

(e)

a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.

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