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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n.11.340/2006.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n.9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n.12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, o tempo para os debates será de quinze minutos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá pela ausência da intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada.
