Questões de Concurso

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta. 

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, com a idade e com o sexo do apenado.

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Em uma aula de Direito Constitucional, o professor apresentou alguns casos hipotéticos para discussão:

I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.

III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.

IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.


À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: