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Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em junho de 2025, um decreto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional e este fato gerou polêmicas, chegando a envolver o Supremo Tribunal Federal, ao qual o governo federal recorreu, na tentativa de fazer valer. Esse decreto tratava de:
Josemaria é servidor público, exercendo cargo científico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos, , ppretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Josemaria
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,
De acordo com a Constituição Federal, a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é a
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,
