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Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O procurador-geral de justiça de determinado estado
encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária
acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária
anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na
LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração
violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério
Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação,
em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou
o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar
prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência
exclusiva do Congresso Nacional
