2. Questões de Concurso

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É uma das funções do Ministério Público?
O Poder Executivo tem como uma de suas principais funções? 
entre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?
Sobre a ordem econômica no país, preceitua a Constituição Federal de 1988 que a ordem econômica deve atender aos seguintes princípios:
Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO: 
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