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Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:
