2. Questões de Concurso

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No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos
O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é
As comissões parlamentares de inquérito

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.


Assinale a opção correta.

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
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