Questões de Concurso

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

(a)

entidade de classe de âmbito nacional

(b)

governador de estado

(c)

mesa de assembleia legislativa

(d)

mesa da Câmara dos Deputados

(e)

confederação sindical

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264039

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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCE??:

(a)

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, autorizados constitucionalmente, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

(b)

As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo trabalhador, consagrados no texto da Constituição Federal, estendidos aos servidores públicos, inclusive àqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(c)

As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

(d)

É compatível com a Constituição Federal a Emenda Constitucional nº 19/1998, que excluiu a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos, sendo vedada, contudo, a transmudação de regime dos atuais servidores.

(e)

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264038

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Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

(b)

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

(c)

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

(d)

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

(e)

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264006

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Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

(b)

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

(c)

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

(d)

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

(e)

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

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obre o habeas data, é correto afirmar:

(a)

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

(b)

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

(c)

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

(d)

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

(e)

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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