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23.544 Questões de concurso encontradas

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Página 201 de 4.709

Questões por página:

Concurso: IMASUL

Concurso: IMASUL
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Avalia

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o Artigo 5 da CF/88, a ação popular "que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" pode ser proposta

(a)

pelo IBAMA.

(b)

pelos senadores e deputados.

(c)

por qualquer cidadão.

(d)

pelo Presidente da República.

(e)

pelo Procurador Geral da República.

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Concurso: ALEPI

Concurso: ALEPI
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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Considera-se como bens dos Estados, abarcados na Constituição Federal, as/os

(a)

ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

(b)

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

(c)

águas superficiais ou subterrâneas, ilhas e os potenciais de energia hidráulica.

(d)

potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

(e)

áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, ainda que estiverem fora do seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

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Concurso: ALEPI

Concurso: ALEPI
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura.

(b)

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

(c)

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.

(d)

os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

(e)

é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

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Concurso: ALEPI

Concurso: ALEPI
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme dispõe a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, admite-se que

(a)

os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

(b)

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(c)

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão estabelecidos via Decreto.

(d)

a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

(e)

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

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Concurso: ALEPI

Concurso: ALEPI
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos servidores da administração pública, sob a foco da Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

(b)

sendo invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(c)

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(d)

para aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão.

(e)

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante requerimento popular em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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