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Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A última parte do dispositivo transcrito, que permite a redução do alcance da norma constitucional pela atividade do legislador infraconstitucional, corresponde à classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no texto constitucional vigente, qual dos seguintes cargos poderá ser exercido por um brasileiro naturalizado?
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):
