Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São Bento do Una - PE

Concurso: Prefeitura de São Bento do Una - PE
Cargo: Gestor Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Gestor Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos do art. 209 da CF/88, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que:

(a)

Sigam apenas as normas estaduais de educação.

(b)

Possuam autorização prévia e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

(c)

Não recebam qualquer tipo de fiscalização governamental.

(d)

Ofereçam somente cursos superiores.

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Concurso: Prefeitura de São Bento do Una - PE

Concurso: Prefeitura de São Bento do Una - PE
Cargo: Gestor Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Gestor Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

FC964996

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Segundo o art. 208, I, da CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(a)

Ensino médio obrigatório e gratuito para todas as idades.

(b)

Educação infantil obrigatória a partir dos 2 anos, exceto para crianças de comunidades indígenas e quilombolas, cujas regras serão determinadas por regimento próprio da comunidade.

(c)

Ensino fundamental obrigatório apenas para crianças de 6 a 14 anos.

(d)

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

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Concurso: Prefeitura de São Bento do Una - PE

Concurso: Prefeitura de São Bento do Una - PE
Cargo: Gestor Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Gestor Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

FC964995

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Conforme o art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia, devendo observar obrigatoriamente:

(a)

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

(b)

A separação entre ensino e pesquisa para fins de organização interna.

(c)

A submissão total aos sistemas estaduais de educação.

(d)

A exclusividade de pesquisa científica.

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Concurso: IGP-RS

Concurso: IGP-RS
Cargo: Técnico em Perícias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Perícias

Disciplina: Direito Constitucional

FC963338

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A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

(b)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(c)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(d)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(e)

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Concurso: IGP-RS

Concurso: IGP-RS
Cargo: Perito Médico-Legista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Perito Médico-Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC963318

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

(c)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(d)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(e)

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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