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Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro
privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações
sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por
isso, este tema é frequentemente debatido na política e
no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?
Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva
da União
Nos termos da Constituição Federal, as organizações
sindicais municipais
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).
Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:
I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).
Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir do momento em que estiverem empossados,
segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores
perderão o mandato ao