2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:
Em dado município, o prefeito afirma em reunião pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes da Prefeitura, já que ambos fazem parte do mesmo governo”. Um vereador o contesta. A posição do vereador está mais alinhada ao ordenamento municipal quando sustenta que a Câmara:
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A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Esse direito está relacionado ao princípio de:
É livre a associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter:
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O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer:
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