Questões de Concurso

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao

(a)

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Presidente da República.

(b)

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

(c)

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, a mesa do Senado Federal.

(d)

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, a mesa da Câmara dos Deputados.

(e)

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Procurador-Geral da República.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,

(a)

caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

(b)

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

(d)

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

(e)

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC493847

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O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

(a)

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 70 anos, na forma estabelecida em lei.

(b)

É assegurado o reajuste anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real segundo o indice de Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.

(c)

É assegurada aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, observados a idade mínima e o tempo de contribuição fixados em lei complementar.

(d)

O tempo de serviço militar exercido nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, bem como nas Forças Armadas, e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

(e)

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem reciproca, ressalvado o tempo de atividade rural.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça

(a)

comum, federal ou estadual, os julgamentos sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

(b)

do trabalho o processamento e julgamentos de execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

(c)

comum as ações relativas às verbas trabalhistas de servidor público, mesmo em relação àquelas que se referem ao período em que manteve vínculo celetista, antes da transposição ao regime estatutário.

(d)

do trabalho todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.

(e)

comum todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC493820

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Sobre o direito de greve dos servidores públicos, o STF, em sua jurisprudência dominante, fixou o entendimento de que

(a)

o desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação somente deve ocorrer após a celebração de acordo coletivo sobre o tema.

(b)

o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais militares, vedação que não se aplica aos policiais civis, pois a paralisação no exercício da atividade de polícia judiciária não implica risco imediato à segurança pública.

(c)

a prática grevista é motivo legitima para exoneração do servidor em estágio confirmatório para aquisição da estabilidade, pois a paralisação compromete a avaliação da adequação do servidor ao serviço público.

(d)

a justiça comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

(e)

a greve para os servidores públicos é um direito de eficácia limitada, não cabendo ao Judiciário estabelecer regras em caráter supletivo, em caso de omissão do legislador.