Questões de Concurso

De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único. 

É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.

É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.

Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente. 

na formação das Comissões será observada a representação equânime dos partidos com assento na Câmara Municipal, independentemente do quociente eleitoral de cada agremiação.

as Comissões Especiais, quando compostas, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e, sendo vedada usá-las para a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.  

é de competência específica de Comissão Especial, em qualquer caso, convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas s atribuições.

há impedimento explícito de realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil no âmbito das Comissões Permanentes, sob pena de perda do mandato de seus membros.

às Comissões Permanentes cabe, entre outras funções, a de discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa.