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Questões por página:

Concurso: UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quando nos referimos a “garantia de direitos relativos á liberdade”; a “garantia de direitos à participação política” e a “garantia de direitos relativos à dignidade da vida humana” estamos nos referindo respectivamente a quais conceitos?

(a)

Cidadania política; Cidadania social e Cidadania civil.

(b)

Cidadania civil; Cidadania política e Cidadania social.

(c)

Cidadania civil; Cidadania social e Cidadania política.

(d)

Cidadania social; Cidadania política e Cidadania civil.

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Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição Federal de 1988, Seção II, garante

(a)

que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(b)

a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas, mesmo as com fins lucrativos.

(c)

a centralização do sistema de saúde com direção/gestão única na esfera do governo federal.

(d)

o atendimento segmentado, com prioridade para as atividades assistenciais.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art.7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O aviso prévio, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado são direitos garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos trabalhadores domésticos, e servidores públicos estatutários sem qualquer distinção.

(b)

A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, vedando qualquer tipo de redução. A única exceção permitida é mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, em caso de comprovada crise financeira da empresa.

(c)

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(d)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito estendido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que também têm direito ao depósito mensal em conta vinculada.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

(a)

O descumprimento de apenas um dos quatro requisitos listados no Art.186 (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores) é suficiente para caracterizar a propriedade como improdutiva, mas não autoriza a desapropriação-sanção, que exige o descumprimento de todos os requisitos.

(b)

A função social é um conceito aberto, cuja aplicação depende exclusivamente da produtividade econômica da terra. Assim, uma propriedade altamente lucrativa, mesmo que utilize mão de obra em condições análogas à escravidão, cumpre sua função social, pois o critério econômico prevalece sobre o trabalhista.

(c)

O cumprimento da função social, conforme descrito no Art.186, torna a propriedade rural produtiva e, consequentemente, imune à desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, essa imunidade não a protege de outras modalidades de desapropriação, como por exemplo aquela por necessidade ou utilidade pública.

(d)

A aferição do "aproveitamento racional e adequado" e da "exploração que favoreça o bem-estar" é realizada com base em critérios subjetivos do proprietário. Se ele demonstrar que o modelo de exploração adotado é o mais benéfico para si, o requisito constitucional estará automaticamente satisfeito, independentemente dos índices de produtividade definidos em lei.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

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Sobre os Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(b)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

(c)

Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

(d)

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

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