Questões de Concurso

não é considerada norma cogente, eis que consta apenas do preâmbulo da Constituição.

embora seja princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição, é de observância obrigatória e deve servir de referência para a interpretação das normas que regem a Administração Pública.

é princípio expresso que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

é objetivo da República Federativa do Brasil.

deverá ser incluído em programa assistencial de habitação, a ser desenvolvido pelo governo municipal.

terá direito a um salário-mínimo por pessoa da familia maior de 18 (dezoito) anos.

será acolhido em estabelecimento que assegure suas necessidades básicas, com atendimento por equipe multidisciplinar assegurado pelo governo estadual.

terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.

O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.

Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.

Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios organizativos do sus.

Outro princípio organizativo do SUS é a participação da iniciativa privada em caráter elementar.

A concepção do SUS foi baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população.

aos policiais penais.

à polícia militar.

aos guardas municipais.

à polícia administrativa.

à polícia judiciária.