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Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais, destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto, a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes instâncias e competências, sendo fundamental compreender a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário conforme disposto na Constituição Federal.
