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Questões por página:
O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:
Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:
Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público? 
Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são bens: 
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a quem compete a fiscalização do município.