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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que
Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições