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Concurso:
ION de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:
Concurso:
ION de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:
Disciplina:
Direito Constitucional
Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?
Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):
