2. Questões de Concurso

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É da competência do Supremo Tribunal Federal:
No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:


I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

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A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
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