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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposto expressamente no texto da Constituição
Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, é competência
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das
condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a
idade mínima de
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre
direito financeiro é competência:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o
direito
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a
seguir.
I O controle abstrato é a forma de controle de constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto específico posto em juízo.
II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis em casos concretos.
III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não produz coisa julgada.
Assinale a opção correta.
I O controle abstrato é a forma de controle de constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto específico posto em juízo.
II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis em casos concretos.
III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não produz coisa julgada.
Assinale a opção correta.
