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Concurso:
Prefeitura de Porteiras - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos Direitos e Deveres do Cidadão é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Porteiras - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos Direitos e Deveres do Cidadão é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Fraiburgo - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever.