Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576747

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

(a)

têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.

(b)

não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.

(c)

não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.

(d)

têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.

(e)

não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576745

Dificuldade em análise

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A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

(a)

É constitucional a exigência de parecer prévio do CNJ em relação às proposições legislativas que criem e(ou) extingam cargos no Poder Judiciário.

(b)

O CNJ é presidido pelo presidente do STF, e, em caso de sua ausência ou de seu impedimento, pelo presidente do STJ.

(c)

Compete ao CNJ realizar, exclusivamente, o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.

(d)

O CNJ não possui competência para conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, porquanto essa atribuição está inserida nas competências disciplinar e correicional adstritas aos tribunais.

(e)

É vedado ao CNJ estabelecer, mediante resolução, a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, sob pena de interferência na atividade jurisdicional.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576744

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.

(b)

O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.

(c)

Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.

(d)

A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.

(e)

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Vestibular (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Vestibular (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC576591

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De acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que

(a)

a Constituição Federal de 1988 permite a aplicação da pena de morte pelas forças de garantia da ordem do Estado sempre que houver riscos coletivos, em casos extremos.

(b)

ações coordenadas de segurança pública que resultem na letalidade de integrantes de facções criminosas são consideradas constitucionalmente válidas como substitutas da pena de morte em áreas dominadas pelo crime organizado.

(c)

a vedação à pena de morte implica que o Estado deve priorizar punições corporais e outras formas de coerção física em vez de medidas letais.

(d)

o Estado deve proteger o direito à vida, portanto ações de segurança pública não podem funcionar, na prática, como formas indiretas de punição que relativizem esse princípio.

(e)

cada estado brasileiro pode optar por adotar ou não a pena de morte em seu território para situações de grave ameaça à segurança pública.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Vestibular (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Vestibular (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC576570

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O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das políticas afirmativas, assinale a opção correta.

(a)

As cotas étnico-raciais e sociais para acesso ao ensino superior público são um direito social que foi garantido no Brasil no ano de 2020, isto é, mais recentemente que as cotas em concursos públicos, já que, desde os anos 70 do século XX, são ofertadas vagas em cargos públicos exclusivamente para negros, mulheres e pessoas com deficiência.

(b)

Candidatos pardos, indígenas e quilombolas concorrem em condições distintas à dos negros, e, em caso de não preenchimento das vagas destinadas aos candidatos negros, estas serão destinadas à ampla concorrência.

(c)

A primeira legislação sobre cotas étnico-raciais e sociais foi aprovada em 2012 e vem sendo aperfeiçoada desde então, tendo o sistema de cotas se tornado um instrumento permanente da política afirmativa de inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.

(d)

As cotas raciais são um sistema criado pelo governo federal e as instituições de ensino superior público aderem a tal sistema de acordo com a sua necessidade, havendo, por isso, casos de não adesão ao sistema em unidades da Federação com reduzida população negra.

(e)

No Brasil, os alunos indígenas estão fora do sistema de cotas, por já terem acesso garantido às instituições públicas de ensino superior.

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