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Questões por página:

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

(a)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(b)

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo,45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

(c)

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo, todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

(d)

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

(e)

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

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Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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No que tange ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

(b)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(d)

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

(e)

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

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AOCP

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Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

(a)

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

(b)

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(d)

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(e)

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

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2015

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Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia

(a)

os crimes contra a administração pública.

(b)

o terrorismo.

(c)

os crimes eleitorais.

(d)

o racismo.

(e)

os crimes contra a ordem econômica.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

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2015

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(b)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(c)

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(d)

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.37, X e XI da Constituição Federal.

(e)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

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