2. Questões de Concurso

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Ao término do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal a documentação relativa à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Após a emissão dos pareceres pertinentes e observadas as etapas previstas no ordenamento jurídico, caberá ao Poder Legislativo exercer competência própria relacionada ao controle político-financeiro da administração municipal. Assim, compete privativamente à Câmara Municipal:
O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.
No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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