2. Questões de Concurso

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No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
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Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
Questão Anulada
No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
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Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:
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