Questões de Concurso

No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), estabelecido através do Decreto nº 5.376/2005 e regulamentado pela Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), organiza-se em torno de princípios federativos e da atuação integrada entre entes da federação. Cada esfera governamental possui responsabilidades específicas, conforme suas competências legais. Nesse contexto, relacione adequadamente cada esfera de governo à sua respectiva atribuição no contexto da defesa civil.

1.União.

2. Estados.

3. Municípios.

4.Defesa Civil Nacional.

( ) Responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a política nacional, integrando sistemas estaduais e municipais.

( ) Atua como primeira resposta, elabora planos locais de contingência e executa ações diretas junto à população afetada.

( ) Presta apoio técnico, financeiro e logístico aos municípios e coordena ações intermunicipais.

( ) Planeja políticas públicas estruturantes e integra esforços setoriais com foco em prevenção e mitigação em âmbito federal.

A sequência está correta em 

Samuel nasceu em território brasileiro, filho de diplomatas italianos que, à época do nascimento, estavam oficialmente a serviço da República Federativa da Alemanha. Luísa, filha de pais brasileiros naturalizados, nasceu em Portugal, quando seu pai ali se encontrava a serviço do Brasil. Raquel nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estavam em viagem particular, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base somente nas informações apresentadas, qual deles poderá exercer o cargo de Presidente da República?

A Constituição da República de 1988 pode ser compreendida a partir de distintas acepções teóricas, cada qual com critérios próprios de identificação do que efetivamente constitui norma constitucional. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em