Questões de Concurso

Determina o § 7º do art.195 da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imunidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social é regrada pela Lei Complementar n.187, de 2021. Desta forma, acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal na Seção III do Capítulo II: "da seguridade social: da previdência social", assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal apresenta a seguridade social como uma forma de organizar a política de proteção social no país no que se refere à saúde, assistência e previdência social. De acordo com o que dispõe expressamente o art.201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos ______________ e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo necessário observar alguns princípios. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Deve a ordem econômica observar o princípio da soberania nacional, dentre outros.

(__) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(__) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(__) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.