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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O membro vitalício do Ministério Público entre outras hipóteses somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, por abandono do cargo por prazo superior a;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, dentre outras, a prerrogativa de vitaliciedade após;
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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:
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