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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 7.º, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta
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TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Incluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é tratada de forma que
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TJ-PA
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Direito Constitucional
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
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TJ-PA
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Direito Constitucional
Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,
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TJ-PA
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Direito Constitucional