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À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
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Questão Anulada
Conforme estabelecido na CF, o poder constituinte derivado reformador