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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:
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MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A diplomacia brasileira sinaliza uma opção pátria pela concessão de asilo político, tendo como exemplo recente a recusa em extraditar o cidadão italiano Cesare Batisti. Tal tradição diplomática resulta do delineamento constitucionalque regea República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, inserindo-se entre seus princípios fundamentais. Também regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil as seguintes diretrizes constitucionais, EXCETO:
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MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é órgão da Justiça eleitoral:
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MPE-RJ
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Direito Constitucional
Pode acarretar a perda da nacionalidade brasileira:
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MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização quelhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:
