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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do Artigo 130-A, da Constituição Federal.

(a)

É composto por quatorze membros e presidido pelo Presidente da República, dependendo a escolha de aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.

(b)

Pode rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano, de ofício ou mediante provocação.

(c)

O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida uma recondução.

(d)

Incumbe-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

(e)

Compete-lhe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público e da Magistratura da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos.

(b)

O Princípio da Legalidade está na base do Estado Democrático de Direito e sujeita-se à lei que realize o princípio da igualdade e da justiça social.

(c)

As garantias constitucionais são também direitos de natureza instrumental, pois destinados a tutelar os denominados direitos principais.

(d)

A vitaliciedade é garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos aprovados em concurso público.

(e)

A garantia do Devido Processo Legal deve ser respeitada nos procedimentos administrativos.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Na Teoria do Federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos (ou competências) constitui o núcleo do Estado federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

(b)

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres nos respectivos territórios.

(c)

É competência exclusiva dos Municípios a preservação das florestas, da fauna e da flora.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Inviolabilidade do sigilo bancário é expressão que costuma ser associada ao Direito Fundamental assegurado pela Constituição Federal, o qual é denominado

(a)

Direito de Igualdade.

(b)

Direito à Privacidade.

(c)

Direito de Liberdade Profissional.

(d)

Direito de Propriedade.

(e)

Direito à Informação.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico Superior de Informática
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Técnico Superior de Informática

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o tratamento que lhes dá a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

É garantido o direito de herança, atendida a sua função social, especialmente em relação à assistência aos desamparados.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar.

(c)

São invioláveis a intimidade, o sigilo compartilhado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. Esse direito, por ser personalíssimo, não admite hipóteses restritivas.

(e)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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