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Concurso:
ANAC
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Direito Constitucional
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Os direitos sociais são assegurados constitucionalmente, de modo que sua concretização independe da existência de recursos financeiros.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de estas serem entes independentes, dotados de regulamentação própria.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.
