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22.154 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As afirmações abaixo constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, EXCETO

(a)

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

(b)

ser preso somente por ordem judicial, escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

(c)

ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

(d)

receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

(e)

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, EXCETO

(a)

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

(b)

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

(c)

receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

(d)

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

(e)

resolver os conflitos de atribuições entre os membros do Ministério Público.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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O brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de

(a)

Presidente e Vice-Presidente da República.

(b)

Presidente da Câmara dos Deputados.

(c)

Presidente do Senado Federal.

(d)

Ministro da Fazenda.

(e)

Oficial das Forças Armadas.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(b)

Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

(c)

Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

(e)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.

(b)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(e)

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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