Questões de Concurso

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Constitucional

FC323496

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim.

Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

(a)

democracia representativa.

(b)

separação dos poderes.

(c)

democracia direta.

(d)

eleição indireta.

(e)

federação.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Constitucional

FC323494

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer.

Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

(a)

O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.

(b)

A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.

(c)

A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.

(d)

O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.

(e)

A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.

Concurso: DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC323422

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

(a)

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

(b)

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.

(d)

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.

(e)

cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Concurso: DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC323421

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

(a)

não se pode estabelecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, ainda que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, sob pena de ofensa ao princípio da livre concorrência.

(b)

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todos determinantes tanto para o setor público como para o privado.

(c)

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deverá observar, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente.

(d)

o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio dos órgãos da Administração pública, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(e)

fere a livre iniciativa, bem como a livre concorrência, qualquer interferência estatal com o intuito de reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros, cabendo ao próprio mercado tal controle.

Concurso: DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC323420

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

(a)

Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.

(b)

Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.

(c)

Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.

(d)

Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.

(e)

Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.