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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Senado Federal:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo
