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Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.
