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6.574 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.

(b)

A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.

(c)

Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.

(d)

Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.

(e)

O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta.

(a)

São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

(b)

A advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.

(c)

Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.

(d)

A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.

(e)

Ocorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos

Disciplina: Legislação Estadual

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No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

(b)

As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

(c)

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

(d)

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.

(e)

À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

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Concurso: TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta

(a)

vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.

(b)

lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.

(c)

lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.

(d)

expressamente vedada.

(e)

vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

(a)

Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.

(b)

Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

(c)

As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

(d)

As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

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