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De acordo com o disposto na Lei Complementar no 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual
De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a
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Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:
Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Amapá, assinale a alternativa CORRETA:

Marque a opção CORRETA em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:


I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

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