Questões de Concurso

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações:

I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Quais estão corretas?

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

''O barril de pólvora está lá, basta que alguém risque o palito de fósforo para a gente ter uma nova tragédia''. A declaração acima foi feita pelo Procurador da República Reginaldo Trindade, de acordo com publicação do Portal Amazônia, no dia 12/05/2015. A declaração diz respeito à problemática envolvendo a Terra Indígena dos Cinta Larga.

Em relação à localização dessas terras e à problemática existente atualmente nelas, é correto afirmar que:

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior: