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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.
