Questões de Concurso

TEXTO 1

Aids, manifesto ao futuro ministro 

(1) Senhor futuro ministro da Saúde (...), queremos tratar de um motivo de orgulho nacional, de uma história de resiliência do Sistema Único de Saúde (SUS). Graças aos esforços de cidadãos e governos de diversos partidos, o Brasil cavou trincheira internacionalmente reconhecida na luta contra a aids e pela proteção aos direitos das pessoas com HIV. 

(2) Foi com os recursos e os profissionais do mesmo SUS – que socorreu o presidente eleito, Jair Bolsonaro, após o bárbaro atentado –, com a atuação de entidades civis e com base em sólidas provas científicas que se chegou hoje à distribuição na rede pública de 22 tipos de antirretrovirais a mais de 580 mil pessoas que dependem desses medicamentos para viver. 

(3) Não pode haver trégua diante de uma epidemia que se aproxima de um milhão de casos e mais de 350 mil mortes desde 1980 no Brasil. A persistência de números espantosos – são 40 mil novos registros de aids e 12,5 mil óbitos por ano no país – requer ações continuadas para evitar mais infecções e garantir tratamento diário para que cidadãos HIV-positivos permaneçam bem de saúde. 

(4) A questão não é o que as pessoas são ou o que fazem, mas se a elas são asseguradas ou não possibilidades de se prevenir e se tratar. Quanto mais discriminadas, mais expostas a se infectar estarão as populações que também não chegam facilmente ao diagnóstico e ao tratamento. A forma negativa e extrema com que muitos ainda reagem àqueles que têm HIV é uma das principais barreiras para a prevenção que, no final das contas, beneficiaria a todos. Países que trocaram essas evidências por prescrições morais e religiosas, como alguns do continente africano, colheram catástrofes de saúde pública. 

(5) Enquanto vacina e cura ainda estão fora do horizonte, o Brasil segue hesitante ao tolerar o preconceito e ao retardar inexplicavelmente medidas para que mais gente faça o teste e saiba se tem ou não o HIV. E para que todos que se descobrem soropositivos tenham a mesma chance de iniciar o tratamento no tempo certo. Aos que já são acompanhados pela rede pública devem ser dadas condições de adesão à medicação até a supressão viral, estado que preserva a saúde individual e freia a circulação do vírus entre mais pessoas. 

(6) Como alternativa à testagem em serviços de saúde, precisam ser disseminados os testes rápidos em locais comunitários e os autotestes feitos onde for melhor para cada um. Como o uso de preservativos pode, por vezes, falhar, deve ser facilitada no SUS a opção altamente eficaz dos medicamentos que, tomados antes ou depois do risco de se infectar, impedem a transmissão do HIV. 

(7) Para populações vulneráveis, como os jovens,– a aids mais avança na faixa de 15 a 22 anos – faltam campanhas em mídias e formatos digitais com conteúdos que não atribuam culpa e se comuniquem abertamente com as expressões de sexualidade e sociabilidade dessas novas gerações. 

(8) Completa-se com maior financiamento do SUS, para resgatar serviços de referência hoje lotados e com falta de profissionais; apoiar associações de pacientes; investir em prevenção e na produção de medicamentos genéricos nacionais, incluindo licenciamento compulsório, no caso de patentes de antirretrovirais prolongadas indevidamente. Os custos de uma epidemia desgovernada, por certo, seriam infinitamente maiores. 

(9) O enfrentamento da aids sempre foi um campo de tensões e polêmicas. Mas mesmo vozes dissonantes na política e nos costumes podem, com tolerância às diferenças, atuar em nome do bem comum e da saúde coletiva, para acolher as pessoas afetadas, mobilizar a sociedade para a prevenção e não permitir um passo atrás em uma política bem-sucedida e conquistada a duras penas.

Mário Scheffer e Caio Rosenthal

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/11/aids-manifesto-ao-futuro-ministro.shtml  Acesso em: 20 jan. 2019. Adaptado. 

O "cidadão de bem", os Direitos Humanos e a opinião pública

É comum que a opinião pública adote, conforme o quadro social, determinados posicionamentos que predominam nos populares. Trata-se de uma uniformização de discursos, um consenso entre a maioria dos cidadãos sobre certo assunto. É evidente que o discurso não é sempre correto. O número de pessoas que fala a mesma coisa não é capaz de alterar o mundo dos fatos. Em outras palavras, quantidade não é qualidade.

No entanto, desde os primórdios, a intelectualidade gosta de nadar contra a maré. Dizer o contrário do que a maioria da população diz e acredita já deu causa a diversas descobertas, hoje consensos: antes de Galileu Galilei, a opinião pública acreditava que a Terra era plana; antes de Copérnico, era a Terra o centro do Universo. Isso não significa, todavia, que adotar posições antagônicas à opinião pública o tornará um descobridor, um visionário. Há muitas coisas em que a opinião pública está correta. [...]

Cada dia mais há publicações irônicas acerca do chamado "cidadão de bem", questionando a diferenciação desse com relação ao marginal. Há muito tempo o conceito de criminoso nato foi abandonado. Não há traços físicos de pessoas tendentes ao cometimento de delitos. Ademais, qualquer indivíduo está sujeito ao cometimento de práticas delituosas, uma vez que os dispositivos penais nem sempre refletem o sentimento coletivo ou mesmo individual do que é, de fato, uma grave transgressão.

Não se pode desconsiderar, todavia, que a prática criminosa reiterada deriva de desvios de conduta decorrentes de uma formação moral frágil, ou da simples ausência dela. Em uma sociedade, há quem não tenha coragem de subtrair um alfinete, enquanto outros estão dispostos a matar se for preciso ("necessidade" essa não tão latente quanto possa parecer).

João trabalha há 30 anos em uma empresa de vigilância. Exerce uma carga horária de 8 horas, de segunda a sextafeira, com uma remuneração um pouco superior a 1 salário mínimo e meio. Já foi assaltado 12 vezes e teve um filho morto em um assalto a mão armada. Pedro, por sua vez, não exerce função remunerada regular. Tem extensa ficha criminal, sobrevive com pequenos bicos e roubos a mão armada. Um deles sai à noite do trabalho temendo os altos índices de violência na cidade em que mora; o outro, é grande colaborador para os índices apontados. É fácil perceber que a arma nas mãos de um deles seria um exclusivo meio de defesa, para o outro, um objeto para práticas delituosas.

O disposto a cometer crimes, provavelmente, não se importará de transgredir outra lei penal: adquirirá ilegalmente uma arma também. Mas quem gostaria de tê-la como meio de defesa respeita as normas impostas pelo Estado e fica à mercê da criminalidade e da ineficaz segurança pública. Entre João e Pedro não é difícil visualizar qual é considerado "cidadão de bem" e qual não é.

Se a opinião pública encabeça, atualmente, um movimento cada vez mais punitivista, é porque se cansou de ficar à deriva, entre um Estado que não o protege (e não o deixa se defender) e uma criminalidade que cresce de forma exponencial. Ainda assim, toda vez que João liga a televisão, ouve ONGs de Direitos Humanos afirmando que os presídios estão superlotados; que é preciso desencarcerar; que os apenados sofrem com a opressão do Estado; que prisão não resolve, porque não cumpre sua finalidade ressocializadora.

É evidente que o indivíduo vê-se exausto de "ver prosperar a desonra, de ver crescer a injustiça" e demoniza os Direitos Humanos. Não que os Direitos Humanos em si sejam algo negativo, mas as instituições que os representam atualmente têm deturpado as suas finalidades. Há que se reconhecer o benefício histórico do movimento, sobretudo quando, em tempos sombrios, o Estado se excedia em face do indivíduo. Mas é preciso ponderação.

Os indivíduos devem deixar de transgredir por princípios morais, mas também por temer as consequências de seus atos. Se a educação não resolveu, o desvio precisa ser coibido. É preciso prevenção, mas também repressão. Por isso, a teoria não pode, jamais, desconsiderar a prática. Atacar a opinião pública sem analisar a sua perspectiva é injusto com quem é compelido a seguir os padrões morais e legais impostos pela vida em sociedade. E talvez o "cidadão de bem" não esteja tão errado assim...

Hyago de Souza Otto. Disponível em: https://hyagootto.jusbrasil.com.br/artigos/421032742/o-cidadao-de-bem-os-direitos-humanos-e-a-opiniao-publica?ref=topic_feed. Acesso em: 29/01/2019. Adaptado.