2. Questões de Concurso

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Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá: 
A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
 À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA. 
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
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