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É direito dos pais ou responsáveis, conforme a Lei nº 8.069/90:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
A garantia de prioridade compreende, exceto:
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
Em relação à organização da educação nacional, são incumbências dos Estados, conforme a Lei nº 9.394/96:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
III. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Dos itens acima:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento de algumas condições. Assinale a alternativa que apresenta uma delas:
