Questões de Concurso

Com base na lei ordinária n.º 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamenta-se nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social.

VISTO QUE

II.A educação tem por finalidade a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

O Instituto Federal da Paraíba, campus Campina Grande, em setembro, inaugurou um espaço voltado para estudantes neurodivergentes. A sala de autorregulação emocional foi criada para proporcionar um ambiente adequado para a gestão de estresse e crises emocionais. Trata-se de um ambiente sensorialmente adequado com iluminação suave, cores calmantes e ferramentas como painel sensorial e almofadas de diferentes texturas para facilitar a autorregulação. O local também foi equipado com fones de ouvido que bloqueiam ruídos externos e um botão de pânico para comunicação imediata em momentos de crise. A sala foi projetada com a colaboração de uma terapeuta ocupacional voluntária e teve a idealização do professor Eduardo Cruz, professor do campus. Ao encontro disso, o Decreto n.º 7611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, alega que o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo, dentre outros, com as seguintes diretrizes:

I.Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
II.Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
III.Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena no currículo oficial da rede de ensino. Com base na referida legislação, considere as afirmativas a seguir:

I.A obrigatoriedade abrange apenas as disciplinas de História e Geografia.
II.A inclusão dos conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena visa resgatar as contribuições desses grupos para a formação da sociedade nacional.
III.As áreas de Literatura e Educação Artística são especialmente mencionadas como áreas em que os conteúdos devem ser trabalhados.

É correto o que se afirma em:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020 e regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, representa um avanço significativo na garantia de recursos para a educação básica no Brasil. O FUNDEB ampliou a abrangência do antigo FUNDEF, assegurando financiamento para todas as etapas e modalidades da educação básica, com um enfoque na valorização dos profissionais da educação e na busca por equidade no sistema educacional.

Considerando a relevância do FUNDEB na gestão educacional e o papel estratégico do Assistente Técnico-Pedagógico na implementação das políticas educacionais nas escolas, analise as afirmações a seguir:
I.O FUNDEB estabelece que, no mínimo,70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo professores, diretores, coordenadores pedagógicos e outros profissionais que atuam diretamente na função docente.
Il. A gestão dos recursos do FUNDEB deve ser compartilhada entre os diferentes níveis de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios), mas a responsabilidade pela aplicação direta dos recursos é exclusiva do gestor escolar, que deve seguir as orientações da Secretaria de Educação e do Conselho Escolar.
III. O FUNDEB assegura a destinação de recursos para a formação continuada dos profissionais da educação, como parte de sua estratégia de valorização, e exige que os Assistentes Técnico-Pedagógicos incorporem esses elementos no planejamento das ações pedagógicas, alinhando as necessidades formativas dos profissionais com as metas estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola.
IV. O controle social sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB é realizado por Conselhos específicos em cada ente federativo, compostos por representantes do poder público, dos profissionais da educação, dos pais de alunos, dos estudantes e da sociedade civil, garantindo transparência e a correta aplicação dos recursos.
V. A redistribuição dos recursos do FUNDEB entre os entes federativos é feita com base em um critério único, que considera exclusivamente o número de alunos matriculados em cada rede de ensino, sem ponderar as diferenças regionais ou as necessidades específicas das modalidades de ensino.