2. Questões de Concurso

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A respeito dos atos probatórios cabíveis no processo penal militar, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo previsto no código respectivo.
A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.
O Código de Processo Penal Militar prevê prisões cautelares no curso do procedimento persecutório. A respeito delas, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.
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