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Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.
Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:
Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo
