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Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver
compatibilidade de horários.
A respeito dos servidores públicos, de acordo com a Lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Desta forma, a respeito da ética na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112, de 1990, EXCETO: