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Um marco legal recente no âmbito do Ensino
Superior do País compreende a chamada curricularização da extensão universitária, que foi instituída
pela Resolução do Conselho Nacional de Educação
n.º 7/2018. Em relação às diretrizes introduzidas
para a extensão na Educação Superior dessa resolução, é correto afirmar que corresponde a uma
estratégia prevista na meta 12.7 do Plano Nacional
de Educação (Lei n.º 13.005/2014):
O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI)
foi considerado uma política pública educacional de
ampliação e de interiorização de acesso ao Ensino
Superior federal do País. Instituído pelo Decreto
n.º 6.096/2007, o referido programa estabeleceu
como meta global:
Em 1968, durante a ditadura militar no Brasil,
ocorreu a regulamentação da Lei n.º 5.540/1968,
que ficou reconhecida como Reforma Universitária.
Segundo Aroni (2017), além de estabelecer uma
nova configuração regulatória para as instituições
de Ensino Superior no País, essa normativa também
repercutiu:
Segundo Rothen (2008), um dos primeiros marcos normativos de regulação do Ensino Superior no
Brasil foi o Decreto n.º 19.851/1931, que também
ficou conhecido como Estatuto das Universidades
Brasileiras. Considerando que essa normativa instituiu uma sistematização de organização institucional
para as universidades do País, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Pedagogia
Em conformidade com os “Parâmetros para a
garantia das condições de acesso e permanência de
pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que
tenham sua identidade de gênero não reconhecida em
diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições
de ensino, formulando orientações quanto ao
reconhecimento institucional da identidade de gênero e
sua operacionalização”, a escolha do uso do banheiro
deve